Calendário e Resultados de Leilões

Calendário Leilões

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Resultados

Regulamentação

As disposições legais aplicáveis aos Títulos da Dívida Públicos são as seguintes:

• Decreto-Lei nº 59/2009 de 14 de Dezembro – Estabelece o Regime Jurídico dos Bilhetes do Tesouro;

• Decreto-Lei nº60/2009 de 14 de Dezembro – Estabelece o Regime Jurídico das Obrigações do Tesouro;

• Instruções Técnicas dos Bilhetes e Obrigações do Tesouro - Estabelece as normas que regulam a emissão e colocação dos Bilhetes e obrigações do Tesouro, bem como as condições de acesso e os direitos e deveres das Instituições Autorizadas que atuam em mercado primário;

• Código do Mercado de Valores Mobiliários – instrumento subsidiário

• Circular de Bolsa – Liquidação Física e Financeira;

• Regulamento do Sistema de Liquidação do BCV e Manuais de Procedimento do BCV – Liquidação Financeira.